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  • Renúncias Fiscais
    N.
    Ano
    Tributo
    Débito total
    Valor multa
    Valor juros
    Valor correção
    Valor desconto
    Fundamento Legal
    12024ALVARÁ DE LICENÇA VIGILÂNCIA SANITARIA12.091,022,4513,500,000,00
    22024ALVARA LICENÇA FUNCIONAMENTO DIVIDA ATIVA405,7229,4970,970,000,00
    32024ALVARÁS DIVERSOS60,006,0067,800,000,00
    42024DEVOLUÇÃO DE SALARIO/GASTO COM PESSOAL DO EXERCICIO ATUAL6.694,890,000,000,000,00DEVOLUÇÃO DE SALARIO/GASTO COM PESSOAL DO EXERCICIO ATUAL
    52024EXTIRPAÇÃO DE ÁRVORES 5 UFM202,950,000,000,000,00
    62024IPTU - IMP PRED TER URBANO84.171,46130,78306,140,0011.531,04ARTS. 118 E 119, COMBINADOS COM ARTS. 158, 180 E 197 DA LEI COMPLEMENTAR N. 237/2016.
    72024IPTU DIVIDA ATIVA9.930,38977,603.387,800,000,00ARTS. 118 E 119, COMBINADOS COM ARTS. 158, 180 E 197 DA LEI COMPLEMENTAR N. 237/2016.
    82024IRRF9.585,390,000,000,000,00
    92024ISSQN - NF AVULSA5.198,920,450,900,000,00
    102024ISSQN-IMP.SERV.SOB.QUAL.NATUREZA92.193,57622,74109,430,000,00
    112024ITBI - IMP. TRANS. BENS IMOVEIS42.563,914,8819,560,000,00
    122024TAXA - CERTIDAO DE USO DO SOLO879,4536,728,100,000,00
    132024TAXA DE AVALIACAO DE IMOVEIS541,200,000,000,000,00
    142024TAXA DE EXECUCAO DE OBRAS135,530,000,000,000,00
    152024TAXA DE EXPLORAÇÃO E EXTRAÇÃO DE BENS E MINERIAS1.353,000,000,000,000,00
    162024TL PARA EXERC COM EVENTUAL108,240,000,000,000,00
    172024TLF - TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO31.302,6512,5951,380,000,00
    182024TRIBUTO NAO LOCALIZADO1.064,300,000,000,000,00